Parece que não podemos encontrar o que você está procurando. Talvez a pesquisa possa ajudar.
O melhor ainda está para vir!
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Mais informações em Direção-Geral do Consumidor